9610578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610578
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Pena, Medida da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Princípio da suficiência do processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019454
Nr Documento: RP199610169610578
Indicações Eventuais: CITA SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN RECURSOS EM PROCESSO PENAL PAG36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75e98fb5d5ce37658025686b0066de05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610578.0E
Sumário
A lei confere ao assistente poderes muito concretos, onde se inclui o de recorrer, mas por forma a não abranger a medida concreta da pena, ainda que a sentença dela isente o agente, visto que a dosimetria da pena não o " afecta ", não lhe correspondendo um interesse em agir concreto e próprio. A remessa para os tribunais civis relativamente a indemnização conexa com a responsabilidade criminal só é possível quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, o que não acontece quando a sentença dispõe de todos os elementos factuais.