0039672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0039672
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016306
Nr Documento: RL199104110039672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9783ae697a19dbef8025680300026d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039672.49
Sumário
- É de apelação o recurso interposto de uma sentença que conheceu do mérito da causa, pouco importando que se limite depois o recurso a aspectos exclusivamente processuais decididos nessa sentença.