01846/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01846/99
Acórdão
Descritores: Gerência, Culpa na insuficiência do património social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/272c54227a22f94880256a48004b9401
Sumário
Na vigência do Decreto-Lei n°68/87 de 09-02, a alegação e prova da culpa do gerente na insuficiência do património social, ainda que se trate de IVA, incumbe à Fazenda Pública, conforme jurisprudência firmada no Pleno do STA e que se impõe seguir, pela uniformização na interpretação e aplicação do direito. Sendo a culpa pela insuficiência do património e não pelo incumprimento da obrigação fiscal, não importam as razões por que esse incumprimento existiu, mas sim as razões porque ocorre aquela insuficiência, sendo sempre indispensável para a responsabilização dos gerentes, a prova da existência de um nexo de causalidade entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial verificada.