0083832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0083832
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Provas, Respostas aos quesitos, Deveres conjugais, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016409
Nr Documento: RL199402240083832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7899399807c9c0e80256803000271e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083832.C7
Sumário
Livre apreciação das provas (CPC - 655, 1) não significa nem permite arbitrariedade nem dualidade de critérios, devendo a relação, se concluir que tal se verifica, socorrer-se do disposto no art. 712 CPC. E reprovável o comportamento em que, através da resposta aos quesitos, se pretenda deliberadamente influir na decisão da causa. Ao proferir-se sentença, em acção de divórcio, deve o julgador ler os factos provados no condicionalismo em que se inserem e tendo em conta a vivência do casal. Procede de modo censurável o cônjuge (aqui, a mulher) que, tendo tomado conhecimento da disposição firme do marido em obter o divórcio, vai, à revelia deste, movimentar as contas bancárias, delas levantando sem justificação quantias elevadas, ainda que o casal pudesse dispor de verbas muito superiores a estas. Censurável ainda a conduta de cada um dos cônjuges em que, gerando-se discussão a propósito desses levantamentos, a mulher insulta o marido e ambos se agridem mutuamente. O juízo sobre a gravidade da violação culposa do dever de respeito, traduzido na agressão física, não depende da maior ou menor gravidade das lesões físicas, provocadas. Não é exigível à mulher que, em consequência da agressão física e do estado de espírito provocado, tenha fugido de imediato e precipitadamente (nada levando consigo nem mesmo a carteira) do lar conjugal, a ele tente regressar, por de antemão saber da disposição firme do marido em a não receber. Nestas concretas circunstâncias quem viola o dever de coabitação é o cônjuge marido. A declaração de cônjuge cupado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial, devendo considerar-se todos os factos conhecidos ainda que não integrem as violaçõe culposas assentes. Para este juízo importa também conhecer quem deu origem ao processo de deterioração da relação conjugal.