011539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011539
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Brito , Eurico
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/12/30.
Nr Convencional: JSTA00009101
Nr Documento: SA119800717011539
Data de Entrada: 28/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0ee663bbd0ef62b802568fc00387f27
Sumário
Proferido acto, posterior ao despacho impugnado que reconhece ao recorrente direito antes negado por tal despacho, o recurso perde o seu objecto, devendo julgar-se extinta a instancia.*