6149/13.2T3SNT.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 6149/13.2T3SNT.L1-5
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Contribuição para a segurança social, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Sebastião
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f96e9fc3b74494f280257f7700535c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2016:6149.13.2T3SNT.L1.5.5B
Sumário
1.Existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à segurança social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária [em que seja lesada a segurança social] e não a legislação geral designadamente, o art. 559º, nº 1, do C. Civil. 2.Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo comum, fundado na pratica de crime de abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março; 3.O prazo de contagem dos juros de mora inicia-se no décimo quinto dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, nos termos dos arts. 805º, nº 2, a) e 806º, nº 1, do C. Civil, arts. 5º, nº 3, do Dec. Lei nº 103/80, de 9 de Maio, 16º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, e 10º, nº 2, do Dec. Lei nº 199/99, de 8 de Junho. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1.No âmbito do processo n.° 6149/13.2T3SNT, da Comarca de Lisboa Oeste, Inst. ... de ..., Secção Criminal (J...), foi a arguida A. condenada em autoria material, na forma continuada, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal e 6.º e 107.º, n.º s 1 e 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias – Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho, na pena de 200 (duzentos) dias de multa à razão diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 1.000,00 (mil euros). Foi ainda condenada a demandada A. no pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P da quantia de € 20.662,91 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a notificação para contestar o pedido de indemnização cível até integral pagamento – artigo 805.º, n.º 3 do Código Civil. Inconformado com a sentença, dela recorre o Instituto da Segurança Social, IP, formulando no termo da respectiva motivação as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1º- Presente recurso circunscreve-se ao facto de o tribunal ter condenado a demandada cível ao pagamento da indemnização quantificada em € 20.662,91, mas, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal civil e desde a data de notificação do pedido de indemnização, quando, ao invés, se esperava que a demandada fosse condenada no pagamento da referida quantia, acrescida dos juros de mora vencidos a partir do 15° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, até integral e efectivo pagamento, e à taxa legal, especial, prevista no D.L. n° 73/79, de 16 de Março. 2º- Ora, salvo o devido respeito pelo entendimento sufragado pela decisão recorrida, entendemos que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação da lei substantiva e processual aplicável ao caso em apreço. 3º- O Recorrente deduziu pedido de indemnização civil na falta de pagamento pelos arguidos das contribuições legalmente imputáveis aos trabalhadores e gerentes referentes ao período em causa, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos, calculados de acordo com a legislação especial aplicável às situações de mora no pagamento de contribuições à Segurança Social, constante do artigo 3º n° 1 do DL 73/99, de 16 de Março, até integral e efectivo pagamento. 4º- O pedido de indemnização civil deduzido pelo Recorrente teve por fundamento a prática pelos arguidos de factos qualificados como crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. 5º- A obrigação de pagamento de contribuições à Segurança Social tem prazo certo, mais precisamente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, nos termos dos art°s 805° n° 2, alíneas a) e b), e 806° n° 1 do C.C. e de acordo com os art°s. 5º n° 3 e 18° do Dec. Lei 103/80 de 9 de Maio, art. 16° do Dec. Lei 411/91 de 17 de Outubro e art018.° do Dec. Lei 140-D/86, 14 de Junho e n.° 2 do art. 10.° do Dec. Lei 199/99, de 8 de Junho, legislação aplicável à data da prática dos factos. 6º- O devedor incorre em mora quando, culposamente, atrasa o cumprimento da prestação, mas subsiste a possibilidade futura de tal cumprimento (art. 804°, n° 2, do C. Civil), constituindo o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804°, n° 1, do O Civil). 7º- O Recorrente tem direito à reconstituição da situação que existiria caso não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação do dano (art. 562° do Código Civil). 8º- O que sucederia caso a demandada tivesse sido condenada no pagamento de uma indemnização no valor das contribuições legalmente imputáveis aos trabalhadores e gerentes, que foram retidas e não entregues pela sociedade demandada no período de junho/2007 a dezembro/2009 que subsistissem em dívida à data da sentença, acrescida de juros desde a data em que tais tributos deviam ter sido entregues, ou seja, contabilizados a partir do 15° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, até integral e efectivo pagamento. 9º- No caso sub judice a mora da devedora deve, assim, ser levada em conta partir do momento em que devia ter entregue as contribuições ao recorrente e não o fizera; 10º- Tratando-se de uma obrigação com prazo certo, são devidos juros moratórios a contar daquela data e até integral pagamento, tendo em consideração as taxas de juro em vigor durante o período contributivo em dívida e até à presente data. 11º- Em suma, afigura-se que a douta a sentença viola as seguintes disposições legais: n.° 3 do art° 7.°, n.° 1 do art. 483°, art 562.° e art 566.°, art°s 805° n° 2, alíneas a) e b) e 806° n° 1 todos do Código Civil, art. 5º n° 3 e 18° do Dec. Lei 103/80 de 9 de Maio, e art. 16° do Dec. Lei 411/91 de 17 de Outubro e, art0 18.° do Dec. Lei 140-D/86, 14 de Junho e n.° 2 do art. 10° do Dec. Lei 199/99, de 8 de Junho, artigo 3º n° 1 do DL 73/99, de 16 de Março bem como a Lei de Bases da Segurança Social aprovada Lei n°4/2007 de 16 de Janeiro. Termos em que, e sempre com o douto suprimento de V.Exas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser a sentença recorrida revogada na parte em que decidiu condenar a demandada, A.C.M.A., apenas no pagamento dos juros legais calculados a partir da data de notificação do pedido de indemnização, devendo ser substituída por outra em que a mesma seja condenada no pagamento da quantia de € 20.662,91, acrescida de juros de mora calculados de acordo com a legislação especial de que beneficia a Segurança Social, constante do artigo 3° n° 1 do DL 73/99, de 16 de Março, vencidos a partir do 15° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, até integral e efectivo pagamento, como se afigura ser de inteira Justiça! O Ministério Público não respondeu por se tratar de questões exclusivamente suscitadas relativas à dedução do pedido de indemnização civil. Nesta Relação, a Digna Procuradora-geral Adjunta apôs o seu visto. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. 2. Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Por isso é entendimento unânime que as conclusões da motivação constituem o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª Ed., 335, Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 2007, 103, e Acs. do STJ de 24/03/1999, CJ, S, VII, I, 247 e de 17/09/1997, CJ, S, V, III, 173). Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, diz respeito ao início da mora da demandada e consequente contagem de juros. 3. Para a resolução desta questão importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida, e que se transcreve: “ (…) O Instituto de Segurança Social, I.P. deduziu pedido de indemnização cível contra os arguidos, peticionando a condenação destes no pagamento da quantia de € 20.662,91 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados nos termos do disposto no artigo 3º, nº 1, do Decreto-lei nº 73/99 de 16/03 até integral e efetivo pagamento. Nos termos do artigo 129º do Código Penal “A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.” Nos termos do artigo 483º, n.º 1, do Código Civil “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” A indemnização tem por finalidade a reparação dos danos causados e deve, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o facto danoso (artigos 562º e 563º do Código Civil), compreendendo o dever de indemnizar, para além do prejuízo causado (dano emergente), os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência do facto (lucros cessantes) (artigo 564º, n.º 1, do Código Civil). Nos termos do n.º 2 do artigo 566º do Código Civil, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado (situação real), na data mais próxima que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem os danos (situação hipotética atual). O instituto da responsabilidade civil pressupõe, para ser aplicado, cinco requisitos cumulativos: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Só da reunião destes cinco requisitos é que nasce a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indemnizar o lesado. Ora, face à factualidade julgada provada, não tendo ficado provada a prática do crime por parte do arguido AL, terá o mesmo que, necessariamente, ser absolvido do pedido de indemnização cível contra ele formulado. A arguida A. violou, ilicitamente, – o seu dever jurídico de entregar as referidas quantias à Segurança Social. Com tal conduta ilícita, causou um prejuízo patrimonial ao Estado no montante de € 20.662,91 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e um cêntimos). Consequentemente e, estando reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, deverá proceder o pedido de indemnização deduzido pelo ora demandante, e condeno a demandada A. no pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P da quantia de € 20.662,91 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e um cêntimos). Dado que o pagamento das quantias em questão se funda na responsabilidade civil extra-contratual ou aquiliana, a quantia acima referida não vencerá juros de mora à taxa prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 73/99 de 16/03, desde a data limite de entrega das referidas quantias até integral pagamento, mas antes à taxa legal de 4% desde a notificação para contestar o pedido de indemnização cível até integral pagamento – artigo 805.º, n.º 3 do Código Civil". 4. Para a resolução da presente questão, seguimos de perto o douto acórdão da Relação de Coimbra de 17/03/2009, proc. 1461/07.2TACBR., Relator: VASQUES OSÓRIO bem como o entendimento seguido no recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/2012, 10987/05.1TDLSB.L1.S1, Relator: RODRIGUES DA COSTA cujo sumário se aplica ao caso concreto: I-Tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições devidas à segurança social, estas encontram-se perfeitamente determinadas, desde o momento em que a entrega era legalmente exigível, ou seja, muito antes da formulação do próprio pedido cível enxertado na acção penal. E a falta de entrega dessas contribuições configura a prática de um facto ilícito. II-Sendo assim, rege o n.º 2 do art. 805.º do CC, e não o n.º 3. De acordo com tal prescrição, há mora do devedor independentemente de interpelação (judicial ou extrajudicial): a) – por a obrigação ter prazo certo; b) – por a obrigação provir de facto ilícito. III-Estabelece, por seu turno, o art. 806.º, n.º 1, do CC, que, «na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora». Nos termos do art. 5.º, n.º 3, do DL 103/80, de 09-05 (RJCP), «o pagamento das contribuições deve ser efectuado no mês seguinte àquele a que disserem respeito, dentro dos prazos regulamentares em vigor». E o art. 10.º, n.º 2, do DL 199/99, de 08-06, estabelece que as contribuições devidas à segurança social «devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito (…)». IV-Daqui decorre que a constituição em mora, no que toca às contribuições devidas à segurança social, verifica-se a partir do 15.º dia do mês seguinte àquele a que disserem respeito. Daí serem obrigações de prazo certo. A partir do referido dia vencem-se juros de mora. V-Nos termos do art. 3.º, n.º 1, do DL 73/99, de 16-03, «a taxa de juros de mora é de 1% se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente», não podendo, todavia, nos termos do art. 4.º deste diploma legal, a liquidação dos juros de mora ultrapassar os últimos 5 anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem. Na sentença recorrida, a arguida foi condenada pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal e 6.º e 107.º, n.º s 1 e 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias – Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho e nela foram também considerados verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, designadamente que o dano resultante da não entrega ao demandante das contribuições devidas ascendeu a € 20.662,91 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e um cêntimos) e a mora da demandada. Porém, quanto à mora, foi aplicada a taxa de juros de 4%, prevista na Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril, por se ter entendido que são apenas devidos os juros civis, já que o pedido tem por base a responsabilidade civil extracontratual. E foi ainda entendido que o prazo de contagem dos juros de mora se inicia desde a data de notificação do pedido de indemnização. O recorrente não concorda com este entendimento porquanto os juros de mora vencidos e vincendos devem ser calculados de acordo com a legislação especial aplicável às situações de mora no pagamento de contribuições à Segurança Social, constante do artigo 3º n° 1 do DL 73/99, de 16 de Março, até integral e efectivo pagamento e a obrigação de pagamento de contribuições à Segurança Social tem prazo certo, mais precisamente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, nos termos dos art°s 805° n° 2, alíneas a) e b), e 806° n° 1 do C.C. e de acordo com os art°s. 5º n° 3 e 18° do Dec. Lei 103/80 de 9 de Maio, art. 16° do Dec. Lei 411/91 de 17 de Outubro e art018.° do Dec. Lei 140-D/86, 14 de Junho e n.° 2 do art. 10.° do Dec. Lei 199/99, de 8 de Junho, legislação aplicável à data da prática dos factos. Pretendo, por isso, que seja dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser a sentença recorrida revogada na parte em que decidiu condenar a demandada, A. , apenas no pagamento dos juros legais calculados a partir da data de notificação do pedido de indemnização, devendo ser substituída por outra em que a mesma seja condenada no pagamento da quantia de € 20.662,91, acrescida de juros de mora calculados de acordo com a legislação especial de que beneficia a Segurança Social, constante do artigo 3° n° 1 do DL 73/99, de 16 de Março, vencidos a partir do 15° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, até integral e efectivo pagamento. Vejamos: O Dec. Lei nº 103/80, de 9 de Maio – regime jurídico das contribuições para a Previdência – estabelece no seu art. 5º, nº 3, que o pagamento das contribuições deve ser feito no mês seguinte àquele a que disserem respeito, dentro dos prazos regulamentares em vigor. Relativamente a juros de mora, dispõe no seu art. 18º: “1–Decorrido o prazo estabelecido para o pagamento das contribuições são devidos juros de mora. 2–A taxa de juros de mora por cada mês de calendário ou fracção é igual à estabelecida para as dívidas de contribuições e impostos ao Estado.”. Por sua vez, o art. 10º, nº 2, do Dec. Lei nº 199/99, de 8 de Junho, estabelece que as contribuições para as instituições de segurança social devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito. Ainda relativamente a juros de mora, estabelece o art. 16º, do Dec. Lei nº 411/91, de 17 de Outubro: “1–Pelo não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos são devidos juros de mora por cada mês do calendário ou fracção. 2–A taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dívidas de impostos ao Estado e é aplicada da mesma forma.”. Finalmente, nos termos do art. 1º, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março, estão sujeitas a juros de mora as dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas que não sejam empresas públicas, provenientes designadamente, de contribuições. E dispõe o art. 3º, nº 1, do mesmo diploma: “A taxa de juros de mora é de 1% se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês do calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.”. Quer na responsabilidade civil fundada na prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, quer na responsabilidade civil apenas decorrente do incumprimento de obrigações legais a que os contribuintes estão obrigados, estamos perante responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. Na verdade, neste último caso, o contribuinte faltoso viola norma destinada a proteger alheios (art. 483º, nº 1, do C. Civil). Por isso, tanto na jurisdição criminal como na jurisdição tributária – considerada em sentido amplo – o faltoso, enquanto sujeito passivo da obrigação de indemnizar, deve pagar as prestações em dívida e os juros respectivos. O devedor incorre em mora quando culposamente atrasa o cumprimento da prestação, mas subsiste a possibilidade futura de tal cumprimento (art. 804º, nº 2, do C. Civil). Em regra, o devedor só fica constituído em mora, depois de ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, para cumprir (art. 805º, nº 1, do C. Civil). Mas casos há em que não é aplicável a regra geral. Assim, haverá mora do devedor, independentemente da interpelação, se a obrigação tiver prazo certo, se a obrigação provier de facto ilícito ou se o devedor impedir a interpelação (nº 2, do art. 805º, do C. Civil). A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804º, nº 1, do C. Civil). Nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (art. 806º, nº 1, do C. Civil), sendo devidos os juros legais salvo convenção em contrário (nº 2 do mesmo artigo). E os juros legais, como é sabido, são os fixados de acordo com o disposto no art. 559º, nº 1, do C. Civil, daqui se chegando à Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril, referida na sentença, e à aplicada taxa de 4%. Acontece que, e como resulta do que antecede, existe legislação especial relativamente a juros de mora por dívidas ao Estado. A lei especial prevalece sobre a lei geral, salvo quando for outra a intenção inequívoca do legislador (art. 7º, nº 3, do C. Civil). Nenhuma disposição legal aponta no sentido, e muito menos, inequívoco, de que foi propósito do legislador afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial a que aludimos. Por outro lado, o art. 129º, do C. Penal, quando alude à «lei civil», não pode ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da lei tributária quando esteja em causa a prática de um crime tributário do qual resultou responsabilidade civil. Assim, existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à segurança social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária [em que seja lesada a segurança social] e não a legislação geral designadamente, o art. 559º, nº 1, do C. Civil. Face às disposições legais atrás citadas designadamente, aos arts. 5º, nº 3, do Dec. Lei nº 103/80, de 9 de Maio, e 10º, nº 2, do Dec. Lei nº 199/99, de 8 de Junho, as contribuições para as instituições de segurança social devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, o que significa que estamos perante obrigações com prazo certo, incorrendo o respectivo devedor em mora, independentemente de interpelação. Assim, sendo, o prazo de contagem dos juros de mora, inicia-se no 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições respeitam. Assim e em conclusão de tudo o que antecede, temos que: -Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo comum fundado na pratica de crime de abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março; -O prazo de contagem dos juros de mora inicia-se no décimo quinto dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, nos termos dos arts. 805º, nº 2, a) e 806º, nº 1, do C. Civil, arts. 5º, nº 3, do Dec. Lei nº 103/80, de 9 de Maio, 16º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, e 10º, nº 2, do Dec. Lei nº 199/99, de 8 de Junho. Neste sentido, além de outros, decidiram os Acs. desta Relação de 30 de Novembro de 2005, proc. nº 3500/05 in, http://www.dgsi.pt, e de 3 de Maio de 2006, CJ, XXXI, III, 42, da R. do Porto de 11 de Outubro de 2006, CJ XXXI, IV, 206, e da R. de Guimarães de 17 de Junho de 2002, CJ, XXVII, III, 293. 5.Pelo exposto, acordam os juízes da ...ª Secção Criminal do Tribunal da Relação Lisboa em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar parcialmente a sentença recorrida, condenando agora a arguida e demandada civil no pagamento ao demandante Instituto de Segurança Social, IP da arbitrada indemnização de € 20.662,91 91 (vinte mil, seiscentos e sessenta e dois euros e noventa e um cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa de 1% aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, contados desde o décimo quinto dia do mês seguinte àquele a que as contribuições mensais descriminadas nos factos provados dizem respeito. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016 Cid Geraldo Ana Sebastião