0627/11.5BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0627/11.5BESNT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27181
Nr Documento: SA2202102170627/11
Data de Entrada: 26/01/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8021a5fa9a07d1180258686005224e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0627.11.5BESNT.7E
Sumário
No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não se verificando qualquer um dos requisitos do n.º 1 daquele artigo 285º o recurso não pode ser admitido.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… Ldª, recorrente nos autos à margem indicados, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul vem, nos termos previstos nos artºs 280º nº1 e 282º nºs 1 e 2 do C.P.P.T., interpor recurso do mesmo Acórdão, recurso que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, nomeadamente, quanto à caracterização da posse da recorrente e efeitos da mesma “erga omnes”. Alegou, tendo recorrido. 1- Da matéria de facto dada como provada pelas instâncias recorridas resultaram provados os factos narrados em III. 2- De tais factos, contrariamente ao entendimento do Acórdão recorrido, resultam verificados os requisitos de “animus possidendi” e “corpus” que caracterizam a posse definida no artº 1250º do C.C. 3- A posse da recorrente preenche os requisitos de posse válida e eficaz e deve conduzir á procedência dos embargos Termos em que deverá o Acórdão recorrido ser revogado, proferindo-se novo Acórdão que declare a posse da recorrente como válida e eficaz e declare a procedência dos embargos, ordenando, ainda, simultaneamente, ao Serviço de Finanças que efetuou a penhora o seu imediato cancelamento. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Apesar de o presente recurso vir interposto de acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul, ao abrigo do disposto nos artºs 280º nº1 e 282º nºs 1 e 2 do CPPT, o mesmo foi admitido pela Sra. Juíza Desembargadora a quo como se tratando de recurso de revista, uma vez que se assim não fosse estaria vedado à recorrente interpor este recurso. Nessa medida será analisado o presente recurso ao abrigo do disposto no artigo 285º do CPPT, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Como se alcança de uma leitura atenta das conclusões do recurso que nos vem dirigido, em confronto com o acórdão recorrido, facilmente se surpreende que o presente recurso não versa exclusivamente a resolução de questões na dimensão da matéria de direito, antes demandando para a sua resolução que o Supremo tribunal reaprecie a matéria de facto, ainda que na vertente das ilações que dos mesmos se devem retirar. Na verdade no acórdão recorrido concluiu-se que, ora, este quadro (de facto) não se configura se não como uma situação de atuação da Recorrente por mera tolerância do promitente-vendedor, não refletindo mais do que uma mera detenção de uma parte do objeto do contrato (veja-se que o contrato permite essa utilização pela Recorrente apenas no que toca à edificação e não em relação ao imóvel em causa). Ou seja, não está minimamente demonstrado o animus possidendi, acrescentando-se ainda que, mesmo o corpus, apenas ficou demonstrado em relação a parte do imóvel, concretamente a edificação ali integrada. Daqui resulta portanto, que para o não provimento do recurso foram determinantes as ilações de facto retiradas da matéria de facto levada ao probatório conjugadas com as normas legais aplicáveis, ou seja, não está em causa uma mera aplicação do direito aos factos dados como provados, para que se pudesse conhecer do recurso era essencial que este Supremo Tribunal concluísse de modo diferente (ou do mesmo modo) quanto às ilações de facto, o que lhe está vedado. O Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito, não se pronunciando quanto aos factos ou às demais questões a ele inerentes, a não ser quando são desatendidos documentos com força probatória legalmente fixada, cfr. n.º 4. Assim, o recurso não pode ser admitido uma vez que não se mostram preenchidos os pressupostos legalmente previstos para o efeito. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. D.n. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021. - Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.