0015245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0015245
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Fundamentação, Substituição, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019520
Nr Documento: RL199103190015245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59c97a471e54823c802568030003be08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015245.67
Sumário
O art. 209 do CPP contém uma presunção de que, relativamente aos casos nele previstos, só a prisão preventiva é medida adequada e suficiente. Por isso, em tais casos a Lei não exige ao juiz uma especial motivação para aplicar aquela medida coactiva, bastando a indicação da pena aplicável ao crime em que se integra a conduta do agente. Embora a prisão preventiva se esgote pelo decurso do prazo ela pode ser de novo imputada se o arguido fôr entretanto pronunciado. Os períodos de tempo estabelecidos em cada alínea do art. 215 n. 1 do CPP são os prazos de duração máxima da prisão preventiva durante a fase processual comtemplada: trata-se de um escalonamento de prazos.