96P1466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 96P1466
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Vícios da sentença, Perda de instrumento do crime, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035569
Nr Documento: SJ199704300014663
Indicações Eventuais: MIREILLE DELMAS - MARTY IN PROCEDURES PÉNALES D'EUROPE PÁG105
PARIS 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f75e9433080bd3a802568fc003bb2f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1466.15
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127 do CPP, segundo o qual "a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do Tribunal", e conforme aos elementos constantes dos autos, é um princípio perfilhado abertamente por todos os sistemas europeus. Constitui característica comum a todos os vícios previstos nas alíneas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do CPP que tais vícios resultem do "texto" da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum". Provado que o arguido utilizou um seu veículo automóvel na "comercialização de produtos estupefacientes", o STJ tem de fazer um juízo de prognose de que aquele veículo oferece sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos crimes ou factos ilícitos típicos como, aliás, se fez no tribunal recorrido.