0016826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0016826
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020835
Nr Documento: RL199004260016826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3373626643622ac98025680300032d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016826.5C
Sumário
Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, é um dever jurídico. Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação do poder paternal.