0015715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0015715
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007726
Nr Documento: RL199203100015715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/726c6f27dee6ae018025680300012de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0015715.F4
Sumário
Os factos integradores de crime de contrabando anteriores a 91/04/25 seriam puníveis com contravenção por o DL 87/83 ter sido declarado inconstitucional (artigos 36 n. 5 e 37 do Contencioso Aduaneiro). Sendo o valor da mercadoria inferior a 500 contos e tendo sido pagos os direitos no prazo de 90 dias o procedimento penal extinguiu-se por amnistia.