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001916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001916
ACORDAO
Descritores: Tribunal militar, Jurisdição militar, Competencia exclusiva, Oficial medico, Promoção a oficial superior, Desistencia do curso, Passagem a reserva
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito, relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito, em consequencia de desistencia do curso de promoção a oficial superior.