001916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001916
ACORDAO
Descritores: Tribunal militar, Jurisdição militar, Competencia exclusiva, Oficial medico, Promoção a oficial superior, Desistencia do curso, Passagem a reserva
Recorrente: Ferro , Fernando
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7938.
Nr Convencional: JSTA00001023
Nr Documento: SAP19710423001916
Data de Entrada: 15/05/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e2c6b99d3a66be7802568fc003808ee
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito, relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito, em consequencia de desistencia do curso de promoção a oficial superior.
