48/23.7GTCBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

A falta de notificação do arguido para a audiência de julgamento, bem como para a continuação da mesma e leitura da sentença, integra a nulidade prevista no art. 119º, al. c), do Código de Processo Penal, tornando inválidos os referidos atos e implicando a repetição destes. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Relatório No processo sumário n.º 48/23.7GTCBR, foi a 4.7.2023 proferida a seguinte sentença (transcrição da parte decisória) : Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de desobediência , previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, conjugado com o artigo 152.º, n.º 3, do Código da Estrada, na pena de 6 (seis) meses de prisão ;--- Substituir a pena de 6 (seis) meses de prisão referida em a) pela pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa , à taxa diária de €6,00 (seis euros) ;--- Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria, na via pública, pelo período de 10 (dez) meses , nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea c), do Código Pena Recurso do arguido ( conclusões que se transcrevem integralmente ): (…) Apesar de, no caso dos autos, existirem circunstâncias agravantes, que foram tidas em conta pela Exma. Juiz de Direito. Porém, em favor do arguido intervêm as seguintes circunstâncias: Não foi notificado para comparecer na A. e J.; O arguido é um cidadão inserido, profissional, familiar e socialmente; Necessita do veículo para exercer a sua atividade profissional. O arguido é um cidadão inserido, profissional, familiar e socialmente; Face aos critérios apontados pelos art. 40.º e 71.º, do CP, concluímos que as circunstâncias atenuantes se sobrepõem às circunstâncias agravantes. (…) 15. Pelo que se não se pode considerar como proporcional a pena aplicada e a injunção aplicada. NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta. II. Questões a decidir no recurso Respondeu o Ministério Público, pugnando pela improcedência do recurso interposto, rematando com as seguintes conclusões. (…) 8 – Considerando o já moderado grau de ilicitude e de perigosidade com que o arguido atuou, a ausência de interiorização do desvalor da sua conduta, o seu pretérito criminal, a intensidade do seu dolo, as fortes exigências de prevenção geral e especial e a variação da moldura abstrata, consideramos que as medidas das penas fixadas na sentença são adequadas para fazer face às exigências de prevenção que aqui se fazem sentir, mostrando-se ajustadas às circunstâncias do caso em apreço. No parecer a que alude o art. 416º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-geral Adjunto pronunciou-se igualmente pela improcedência do recurso. O objeto do recurso encontra-se limitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo da necessidade de conhecer oficiosamente a eventual ocorrência de qualquer um dos vícios referidos no artigo 410º do Código de Processo Penal (jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ n.º 7/95, publicado no DR, I Série-A, de 28.12.1995) ou de qualquer nulidade de conhecimento oficioso. São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso, pelo que se ficam aquém, a parte da motivação que não consta das conclusões não é considerada, e se forem além também não são consideradas, porque a motivação das mesmas é inexistente ( [1] ). Assim, as questões a decidir são as seguintes: Notificação da audiência de julgamento; e Medida concreta das penas aplicadas. III. Fundamentação A) Sentença recorrida (transcrição da parte relevante para a apreciação do recurso 2.1. Factos provados:--- 1. No dia 24.06.2023, cerca das 04,00 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-PT, no IC ..., km 0; 2. Naquelas circunstâncias, o arguido foi fiscalizado por uma patrulha do Destacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de ... e foi solicitado ao arguido que se submetesse a exame para a determinação da taxa de alcoolemia, o que recusou; 3. Mesmo depois de ser advertido de que incorria na prática do crime de desobediência se mantivesse a recusa, o arguido manteve a decisão de não efetuar o teste para a determinação da taxa de alcoolemia, através do método do ar expirado; 4. O arguido sabia que a ordem para se submeter à realização do teste para determinação da taxa de alcoolemia era legítima, que emanava da autoridade competente e que lhe foi transmitida pessoalmente, pelos militares devidamente uniformizados; 5. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser proibida por lei a sua conduta. (…) B) Notificação para a audiência de julgamento: No recurso interposto, alega o recorrente não ter sido notificado para a audiência de julgamento. Compulsados os autos, verifica-se que o arguido foi detido no dia 24.6.2023, às 4 horas, e libertado às 4,30 hrs. da mesma madrugada, tendo sido notificado para comparecer em tribunal em 26.6.2023, pelas 10:00 , nos termos do n.º 2 do art. 385º do Código de Processo Penal. O arguido foi sujeito a TIR, não constando do mesmo contacto telefónico. Com data de 26.6.2023 foi proferida acusação pelo Ministério Público, pelas 9:07 hrs. No mesmo dia foi proferido despacho judicial que recebeu a acusação, nomeou defensor oficioso ao arguido e designou a audiência de julgamento para o mesmo dia, às 14 horas. Encontra-se elaborado termo pela secretaria judicial no mesmo dia com o seguinte teor: “ TERMO DE NOTIFICAÇÃO VIA TELEFONE Consigno que não foi possivel notificar o arguido via telefónica já que a chamada quer para o numero ...46/...76 deu sempre telemovel indisponivel, sendo certo que o arguido não compareceu neste tribunal há hora que havia sido notificado pelos Srs. Agentes da GNR. ” O arguido não se apresentou à hora designada para julgamento, tendo o mesmo sido realizado na sua ausência. A leitura da sentença foi marcada para o dia 4.7.2023, não tendo o arguido sido notificado ou contactado para a data da continuação da audiência de julgamento. Apreciemos. O art. 386º, n.º 1, do Código de Processo Penal estabelece que “ o julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título ”. O art. 332º, n.º 1, do mesmo Código estabelece a regra da obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo apenas admitido excecionalmente o julgamento na ausência do arguido e nos casos e circunstâncias expressamente previstas na lei. Dispõe o n.º 2 do art. 385º do Código de Processo Penal, para cujos termos o arguido foi notificado pela autoridade policial: “ 2- No caso de libertação nos termos do número anterior, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido: A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial. ” Da notificação efetuada não consta para que efeitos o arguido deveria comparecer em tribunal, se para realização de julgamento em processo sumário ou para primeiro interrogatório judicial. Na verdade, o art. 382º, n.º 6, do Código de Processo Penal ordena que o arguido, quando notificado para julgamento em processo sumário, seja advertido “ de que o julgamento se realizará mesmo que não compareça, sendo representado por defensor para todos os efeitos legais.” – o que constitui exceção à regra da obrigatoriedade da presença do arguido no julgamento. Não consta, no entanto, que tal notificação tenha sido efetuada. Ora, a presença em tribunal constitui um direito fundamental do arguido, consagrado na al. a) do n.º 1 do art. 61º do Código de Processo Penal: “ O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de: a) Estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito ”. Esse direito encontra-se reconhecido no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como inerente ao processo justo e equitativo, nomeadamente pelo reconhecimento da importância da aferição da personalidade do acusado na formação da decisão ( [2] ). No caso do processo sumário, dada a sua natureza, a notificação da advertência de que a audiência se realizará na ausência do arguido caso este não compareça é fundamental para salvaguardar o núcleo essencial do direito referido. A lei pressupõe que o arguido tenha sido regularmente notificado para a realização do julgamento na ausência. No caso, consta da ata de audiência de julgamento o seguinte despacho: “ Verificando-se que o arguido foi regularmente notificado para comparecer na presente data, nos termos e com a advertência constantes do artigo 385.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, e não estando o mesmo presente, nem tendo respondido à chamada, vai o mesmo condenado em 2 (duas) UC de multa processual – cfr. artigo 116.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. No mais, atendendo à advertência feita ao arguido em conformidade com a disposição legal acima mencionada, dar-se-á início à presente audiência de julgamento, ficando o arguido representado pela sua Ilustre Defensora. ” Foi produzida prova, tiveram lugar alegações orais e designada outra data para a leitura da sentença. Deste despacho foi apenas notificada a ilustre defensora do arguido. A sentença foi lida na data designada, na presença apenas da defensora. Ou seja, a única notificação efetuada ao arguido foi a realizada pela entidade policial a 24.6, para este comparecer em tribunal a 26.6, às 10 horas, não constando da mesma a marcação do julgamento ou a certeza de que o notificando iria ser submetido a audiência de julgamento, que ocorreria caso não comparecesse. Do exposto se extrai com clareza que a audiência de julgamento foi realizada na ausência do arguido sem que fosse cumprida uma formalidade essencial para o efeito, a saber, a referida notificação do arguido. A falta de notificação do arguido para a audiência designada para as 14 horas do dia 26.6. (bem como para a continuação daquela audiência a 4.7, com a leitura da sentença) integra a nulidade prevista no art. 119º, al. c), do Código de Processo Penal ( [3] ). Acresce não ter o arguido sido notificado da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, onde descreveu os atos constantes do auto de notícia (que assinalou a condução em estado de embriagues, sem preencher os dados concretos, e ainda a recusa de submissão ao teste de álcool) e outros, nomeadamente relativos ao elemento subjetivo, pelo que não teve o arguido oportunidade de relativamente a ela exercer o seu direito de defesa, em violação do princípio do contraditório, circunstância igualmente geradora de nulidade ( [4] ). A nulidade insanável decorrente da ausência do arguido é de conhecimento oficioso, podendo ser declarada em qualquer fase do processo, conforme estabelece o art. 119º do Código de Processo Penal, não necessitando de ser expressamente invocada, como não foi no caso. A declaração de nulidade torna inválido o ato em que se verifica (audiência de julgamento), bem como os atos que dela dependerem, mormente a sentença recorrida, o que implica a repetição dos atos viciados – art. 122º do Código de Processo Penal. Perante o exposto, torna-se inútil o conhecimento das questões recursivas suscitadas. III. DECISÃO Nestes termos, declara-se a nulidade da audiência de julgamento e da sentença proferida, ordenando-se a repetição de tais atos com prévio cumprimento da notificação do arguido para o ato, bem como da acusação, que foram omitidos. Sem tributação. Coimbra, 26 de janeiro de 2024 Ana Carolina Cardoso (relatora – processei e revi) João Novais (1º adjunto) Paulo Guerra (2º adjunto) [1] v. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, 2015, págs. 335-336 [2] - Cf. Irineu Cabral Barreto, “ Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada ”, pág. 138. [3] - Cf. Ac. da Relação de Évora de 21.2.2017, proc. 279/16.6GEALR.E1, rel. Martins Simão, e desta Relação de Coimbra de 10.7.2014, proc. 209/13.7GAFIG.C1, rel. Belmiro Andrade, em www.dgsi.pt [4] Cf. Acórdão da Relação de Évora de 24.5.2016, proc. 50/15.2PTEVR.E1, rel. Alberto Borges, em www.dgsi.pt