Crime de violação agravadoCrime de violação de domicílioInimputabilidadeSuspensão da execução do internamentoRegime processual do recurso do despacho que aplica ou mantem medidas de coacção
Crime de sequestro agravadoInimputabilidade em razão de anomalia psíquicaDelinquente por tendênciaImpugnação ampla da matéria de factoSuspensão da execução da medida de internamentoPena relativamente indeterminada
Crime de fraude fiscalIvaTransmissões de bens em segunda mãoRegime especial de tributação da margemRegime geral das transmissões intracomunitáriasCondição da suspensão da execução da pena de prisão
Cassação do título de conduçãoExame especial - revalidaçãoCarta de condução caducada definitivamentePrisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónicaAutorização dos familiares coabitantes
Crime de homicídio qualificado na forma tentadaCrime de violência domésticaCrime de ofensa à integridade físicaErros de julgamentoQualificação jurídica dos factosEscolha e medida das penas parcelares e de cúmulo jurídicoValor da reparação civil
Prestação de trabalho a favor da comunidadePena substitutivaRevogaçãoAudição prévia e pessoal do arguidoTrânsito em julgado da decisãoSanação das nulidades