0074144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0074144
Acórdão
Descritores: Amnistia, Efeitos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006525
Nr Documento: RL199201150074144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0842c87558c7718580256803000120c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074144.7B
Sumário
Verificando-se a questão prévia da aplicação da amnistia (art. 1, al. dd) da Lei 23/91), nos termos do art. 126 do Código Penal, cessa a execução tanto da pena principal, como das acessórias, o que retira qualquer validade ao conhecimento do mérito do recurso.