074012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Julio Santos
Processo: 074012
Acórdão
Descritores: Posse, Reivindicação, Propriedade, Direito de propriedade, Animus, Corpus
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001512
Nr Documento: SJ198702120740122
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8684f16d7d888db9802568fc0039463dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074012.B0
Sumário
O facto de os autores desde sempre receberem os rendimentos e pagarem os impostos, cedendo, alem disso, o uso do predio aos reus constitui o corpus da posse do direito de propriedade, a que os autores fazem acompanhar de um certo animus que e o de actuarem como se fossem unicos proprietarios. Segundo o artigo 1311 do Codigo Civil, o proprietario pode exigir judicialmente de qualquer detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, salvo quanto a restituição, se houver caso previsto na lei que justifique a recusa.