004453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004453
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Revisão de processo, Multa fiscal, Pagamento voluntario, Inscrito maritimo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Leonardo , Gabriel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00019016
Nr Documento: SA419681016004453
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04f46616200b1685802568fc0037b6d6
Sumário
Procede o pedido de revisão formulado (artigo 181 do Contencioso Aduaneiro) se vem admitido o pagamento voluntario, nos termos do artigo 167 do mesmo diploma, feito por inscrito maritimo, cuja qualidade se omitiu no auto de noticia e se verifica posteriormente.
