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0056006 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Salazar

Data: 29 de março de 1993

Processo: 0056006

ACORDAO

Descritores: Venda executiva, Extinção de direitos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00009277

Nr Documento: RL199303290056006

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fc147c7710451ff8025680300015f88

Sumário

Na venda em processo executivo os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerassem mesmo no caso de execução fiscal.

Acórdão

0056006

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de março de 1993
Relator: Silva Salazar

Venda executivaExtinção de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART819 ART824.

Sumário

Na venda em processo executivo os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerassem mesmo no caso de execução fiscal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)