0061046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0061046
Acórdão
Descritores: Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014184
Nr Documento: RL199310280061046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db272a222acdad5d8025680300023296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061046.2C
Sumário
Face ao disposto no art. 692, n. 2 d) do CPC, o efeito devolutivo apenas será de fixar quando da inexequibilidade da sentença resultem prejuízos que retirem a esta, em medida considerável, utilidade para a parte vencedora.