9730737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730737
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Admissibilidade, Coisa alheia, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022006
Nr Documento: RP199710029730737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/023f1a3fd0b2757f8025686b0067004eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730737.FC
Sumário
Na acção em que o autor pretende a execução específica de um contrato-promessa, só goza de legitimidade passiva aquela pessoa que com ele contratou e não cumpriu o prometido. A execução específica de um contrato-promessa não pode ser peticionada quando a coisa prometida vender não é propriedade do promitente-vendedor.