9210737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9210737
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Comissário
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008345
Nr Documento: RP199304209210737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0435f8c4aeb4cd728025686b00665cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210737.BA
Sumário
Se um garagista conduz um veículo automóvel que lhe foi entregue para reparar pelo respectivo proprietário, e se essa condução tem por causa a actividade de reparação, aquele age na qualidade de comissário deste, que não se demitiu da sua direcção efectiva e que vê utilizar o veículo no seu próprio interesse. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro ( seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ) regula a hipótese de haver uma pluralidade de seguros, e não a de existir apenas um. No caso de o garagista não ter seguro e apenas existir o seguro efectuado pelo proprietário do veículo, será a respectiva seguradora quem responde pelos danos causados pela condução a que se alude no ponto I..