2250/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2250/99
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ea0d41f4ec43f93580256a48004c6115
Sumário
Uma das condições da formação do acto tácito é que não tenha sido proferido acto expresso dentro do prazo legal necessário para a constituição daquele (nºl do artº 109º do CPA). Tendo sido decidida expressamente uma pretensão formulada num requerimento, dentro do prazo previsto no nº2 do artº 109º do CPA (90 dias), não se formou qualquer acto tácito sobre tal pretensão, carecendo o recurso contencioso onde se impugna tal indeferimento tácito de objecto, devendo, em consequência, ser rejeitado. Da não impugnação de um acto tácito eventualmente formado não resulta caso decidido ou caso resolvido susceptível de tornar irrecorrível o acto tácito impugnado ou de impedir que este se formasse por falta do dever legal de decidir, dado que o particular interessado não é obrigado a impugnar o acto tácito, consistindo o instituto do silêncio administrativo numa garantia adjectiva do administrado estabelecida em seu exclusivo benefício.