0030487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030487
Acórdão
Descritores: Propriedade, Restrição de direitos, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028931
Nr Documento: RP200004130030487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/365164ebd8abe416802568fc003a700fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030487.5C
Sumário
A restrição ao direito de propriedade consignada no n.1 do artigo 1347 do Código Civil é de natureza preventiva, exigindo-se apenas a possibilidade, com um mínimo de probabilidade, de verificação de danos. É de afastar a figura da sanção pecuniária compulsória quando a obrigação a cumprir é dominada pela nota da fungibilidade.