9540058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9540058
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acção especial, Requisitos, Nulidade relativa, Caducidade da acção, Suspensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020422
Nr Documento: RP199702249540058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25c37ad54175d35c8025686b0066ea36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540058.A3
Sumário
Proposta acção especial emergente de acidente de trabalho sem instrução da fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, porque foram deduzidas as excepções da impossibilidade da lide e a caducidade do direito e tendo o Juiz ordenado uma tentativa de conciliação, a qual se efectuou, por falta de reacção atempada do Ministério Público a tal despacho, tem de se considerar sanada a ilegalidade do mesmo. Não caduca o direito de acção dos beneficiários de vítima de acidente de trabalho ocorrido em 17 de Março de 1992 e cuja acção deu entrada em tribunal em 23 de Março de 1994 se, por se tratar de guarda-nocturno adstrito à Polícia de Segurança Pública, o processo correu sob a tutela do Ministério da Administração Interna que depois o remeteu para a Caixa Geral de Aposentações, tendo esta recusado conceder-lhes quaisquer pensões e indemnizações, durante o tempo bastante para que aquela não se verificasse.