026368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 026368
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Fundamentação da sentença, Juros compensatórios
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00057552
Nr Documento: SA220020430026368
Data de Entrada: 27/06/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfa65728c8acacdc80256bb200331d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026368.4E
Sumário
Não se verificam as nulidades de omissão de pronúncia e não especificação dos fundamentos da decisão, previstos nas alíneas d) e b) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido analisou expressamente as questões suscitadas e explicitou os motivos da sua decisão. Não há lugar ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do artigo 80º do CIRC, quando o retardamento da liquidação for imputável ao contribuinte, como o será quando há recurso a métodos indiciários por a sua declaração não estar conforme à realidade.
Texto
A... impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga a liquidação de IRC, derrama e juros compensatórios relativos ao exercício de 1990 que lhe foram liquidados na sequência de exame à escrita que lhe foi efectuado pela Administração Fiscal. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente. Inconformado com a decisão recorreu a impugnante para o Tribunal Central Administrativo pedindo a sua revogação, tendo aquele Tribunal negado provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Continuando inconformada recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo que se declarasse nulo aquele acórdão e se anulasse a liquidação de juros compensatórios. Formulou as seguintes conclusões: 1. Porque não apreciou a matéria referida nas alíneas a), b) e c) da conclusão 1 do recurso, o Douto Acórdão recorrido viola o artº 668º, nº1, alíneas b) e d), do C. P. C., sendo, por isso, nulo. SEM PRESCINDIR 2. A liquidação de juros compensatórios efectuada no valor de 2.644.496$00, é ilegal, visto que a respectiva notificação não observa minimamente o disposto, nomeadamente, nos arts. 80º do Código do IRC e 83º do C.P.T. 3. Devia, pois, o Douto Acórdão recorrido ter decidido pela anulação de tal liquidação. 4. Como não foi assim que decidiu o Douto Acórdão recorrido violou, entre outros, os referidos arts. 80º do Código do IRC e 83º do C.P.T. Pela Exma. Magistrada do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por não ocorrer a nulidade invocada, já que o acórdão recorrido apreciou as questões referidas, por serem devidos os juros compensatórios e por o acto de liquidação estar fundamentado. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: a) Conforme a respectiva declaração de rendimentos modelo 122 de IRC que apresentou, com relação ao exercício de 1990 a impugnante declarou prejuízo fiscal de 13.582.292$00. b) Entre 18 de Janeiro e 16 de Fevereiro de 1993 a escrita da impugnante foi objecto de exame pelos serviços de fiscalização tributária, incidente sobre os exercícios de 1989,1990 e 1991. c) Na sequência desse exame veio a ser elaborado o relatório que consta de fls. 67 a 80 e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido. d) A impugnante foi notificada pelo Director Distrital de Finanças de Braga "de que lhe fixado o lucro tributável em IRC de 9.003.306$00, por métodos indiciários, em conformidade com o art. 52º do CIRC". Ainda nos termos dessa notificação, "os fundamentos da fixação do rendimento colectável constam das fotocópias do relatório e do anexo do documento de correcção à declaração modelo 22, que se juntam". e) Inconformada, a impugnante apresentou reclamação junto da Comissão de Revisão a qual manteve na íntegra o valor do lucro tributável conforme consta da respectiva decisão cuja cópia se encontra junta a fls. 33 a 36 e que aqui se dá por reproduzida. f) Em consequência foi a impugnante notificada nos termos que constam de fls. 37 e 38 e que aqui se dão por reproduzidos para efectuar o pagamento referente ao exercício de 1990, que adicionalmente lhe foi liquidado, da quantia de 5.998.124$00 em resultado da correcção à matéria colectável. Assentes tais factos apreciemos o recurso. São duas as questões que vêm suscitadas no recurso: nulidade das alíneas b) e d) do artigo 668º do Código de Processo Civil e insusceptibilidade de liquidação de juros compensatórios. Ocorrem as nulidades que a recorrente invoca quando o acórdão não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (al. b) ) e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ( al. d) ). A recorrente imputa ao acórdão tais nulidades por este não ter apreciado a matéria referida nas alíneas a), b) e c) da sua 1ª conclusão do recurso para o Tribunal Central Administrativo. Nessas alíneas questionava a recorrente a consideração no ano de 1990 das fracções “A” e “J” que dizia terem sido vendidas em 1991 e 1992 pelo que teriam sido aglutinados valores de mais que um exercício e que, quanto aos valores atribuídos à obra de Pevidém não eram os considerados mas outros que indicou. Não cabe a este Supremo Tribunal Administrativo reapreciar a matéria de facto por a sua competência se cingir à matéria de direito, cabendo-lhe apenas apreciar se ocorrem ou não as nulidades invocadas. As questões referidas foram expressamente apreciadas com detalhe no tribunal recorrido que fez até longas transcrições do que sobre tais questões se escrevera na sentença. O acórdão recorrido referiu expressamente não ser verdade que o relatório tivesse incluído no exercício de 1990 as vendas das fracções “A” e “J” que foram vendidas em 1991 e 1992, o que, segundo também disse, retiraria todo o fundamento ao que a recorrente alegara quanto a tal ponto e quanto à eventual violação do artigo 18º do CIRC. Quanto aos proveitos presumidos, o acórdão descreveu como se processou a tributação pelos métodos indiciários e os motivos que levaram à consideração da margem bruta de 20%, percentagem que a própria impugnante invocara como sendo a sua numa acção contra terceiro. Face ao que no acórdão recorrido se escreveu quanto a tais questões não é possível sustentar, como faz a recorrente, que há omissão de pronúncia quanto às questões que suscitara ou ausência de especificação dos fundamentos justificativos da decisão. Não ocorre por isso qualquer das nulidades invocadas. Entende também a recorrente que a liquidação de juros compensatórios é ilegal por violação dos artigos 80º do CIRC e 83º do Código de Processo Tributário. Ambos os artigos citados consignam que são devidos juros compensatórios quando houver atraso na liquidação imputável ao contribuinte. Ora tendo sido dado como assente em sede factual que a declaração de rendimentos apresentada não estava conforme à realidade, sendo por isso necessário o recurso a métodos indiciários não podia o acórdão recorrido deixar de concluir, como fez, que eram devidos juros compensatórios nos termos legais, não tendo as eventuais deficiências quanto ao teor da notificação da liquidação a virtualidade de tornar esta nula. A ocorrerem quaisquer deficiências na notificação estas apenas afectariam a eficácia do acto mas não o tornariam nulo. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo o acórdão recorrido. Custas pela recorrente, fixando em 60% a procuradoria. Lisboa, 30 de Abril de 2002 Vitor Meira - Relator - Benjamim Rodrigues - Baeta de Queiroz