0066886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0066886
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014835
Nr Documento: RL199405050066886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abc3d78fc9d337d680256803000250efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066886.DC
Sumário
- Ocorrendo nulidade do contrato quanto às claúsulas essenciais - mais directamente relacionadas com a celebração do contrato prometido, em cumprimento do contrato-promessa, tal nulidade abrangerá também a parte do contrato respeitante às demais claúsulas relacionadas com o incumprimento, seja ele definitivo ou na espécie de mora.