086397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086397
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Contradição insanável da fundamentação, Ilações, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026963
Nr Documento: SJ199503160863972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9ac0305058783a1802568fc003abcaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086397.EC
Sumário
Não revela contradição entre a decisão e os seus fundamentos o acórdão que nega a obrigação de indemnizar por não existir dano. A ilação extraída pela Relação de a substituição, por um outro, de um veículo imobilizado, até à conclusão da reparação, não implicar necessariamente um acréscimo de despesas para o seu dono constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. A actualização do valor da moeda para efeitos de indemnização por dano não é cumulável com a atribuição de juros de mora.