0844/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0844/08
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10260
Nr Documento: SAP200903190844
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c2c2c9847aa20b98025758500598cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0844.08.DE
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA (cf. nº3 do artº152º do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, veio interpor recurso para este STA, para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº152º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 289 e segs., que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto do despacho do Mmo juiz do TAF de Castelo Branco, que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal prolatado em 04.10.2007, no proc. nº 02784/07, pois perante situações de facto rigorosamente iguais, afirmam decisões diferentes e entre si opostas, dando solução diversa à mesma questão fundamental de direito que consiste na interpretação da norma contida no nº5 do artº48º do CPTA. Termina as alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: O presente recurso jurisdicional para uniformização de jurisprudência vem interposto do douto acórdão de fls. que confirmou a decisão recorrida. O Tribunal a quo errou ao não fazer correcta aplicação das normas jurídicas de que se serviu para confirmar a decisão posta em crise, pois as mesmas deviam ter uma interpretação diversa. O presente processo integra um conjunto de processos em massa no qual foi escolhido o proc. Nº 98/04 para encabeçar tal processo, tendo o acórdão do TCA Sul aí julgado a incompetência dos Tribunais Administrativos em razão da matéria e, por isso, revogou a sentença recorrida; Este processo transitou para a jurisdição do Tribunal de Trabalho da Covilhã que se considerou também incompetente em razão da matéria, sentença que foi confirmada pela Relação de Coimbra. Verificando-se, assim, um conflito negativo de competência. À data em que foi prolatada a sentença posta em crise pelo TAF de Castelo Branco que declarou a extinção da instância por inutilidade da lide, ainda não estava dirimido o conflito de competência que apenas ocorreu em 14.07.2007. A decisão proferida pelo tribunal de Conflitos, relativamente ao conflito negativo de competência, deverá ter repercussão em todos os processos apensados e nomeadamente no presente; Só após a pronúncia de tal decisão transitada em julgado e no caso dos Tribunais Administrativos virem a ser declarados competentes em razão da matéria, as partes nos processos suspensos são imediatamente notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no nº5 do artº48º do CPTA. Dado que o Tribunal de Conflitos à data da prolação da sentença ainda não se havia pronunciado, de igual forma, não foi a recorrente notificada nos termos e para os efeitos do disposto no nº5 do artº48º do CPTA. E, consequentemente, não tomou qualquer iniciativa processual face à inexistência de notificação. Violou, assim, a decisão recorrida o artº48º, nº5 do CPTA e o artº 287º do CPC. Não houve contra-alegações. Foi cumprido o artº146 do CPTA, não tendo o MP emitido qualquer pronúncia. Foi junta certidão do acórdão fundamento, com nota do trânsito em julgado. Foi cumprido o artº 92º do CPTA. OS FACTOS O acórdão recorrido deu por provados os seguintes factos: Os presentes autos correram termos no TAF de Castelo Branco, segundo o regime dos processos em massa estatuído no artº48º do CPTA. No processo seleccionado, em que era Autora B…, o TAF de Castelo Branco proferiu Acórdão, já transitado em julgado, pelo qual foi a acção julgada improcedente. Desse Acórdão foi interposto recurso para este Tribunal pelo ora recorrente e por vários outros AA das acções cuja tramitação havia sido suspensa. Neste Tribunal foi ordenado que os vários recursos fossem tramitados segundo o regime dos processos em massa estatuído no artº48º do CPTA, tendo sido seleccionado o processo nº844/05, em que era recorrente C…. Nesse processo seleccionado foi, por este Tribunal, proferido acórdão, que transitou em julgado e onde se decidiu “ declarar a incompetência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, para apreciar a presente acção administrativa especial e revogar a sentença recorrida.”. Tendo o processo referido na alínea anterior sido remetido ao Tribunal de Trabalho da Covilhã, foi por este proferida decisão a declarar-se incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer. A decisão proferida na alínea anterior foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 20 de Abril de 2006, já transitado em julgado. Na sequência dos Acórdãos referidos nas alíneas e) e g), o Tribunal de Conflitos, por Acórdão datado de 14 de Junho de 2007, decidiu “ atribuir aos Tribunais Administrativos a competência para a acção.” A recorrente foi notificada do Acórdão aludido na alínea e) “nos termos e para os efeitos dos artº48º, nº5 e 147º, nº2 do CPTA”, através de carta registada enviada em 10.08.2005. O DIREITO Conforme é entendimento deste Tribunal Pleno (Cf. o recente acórdão deste Pleno de 27.11.2008, rec.790/08), «De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.» Ora, sobre a questão fundamental de direito que, segundo o recorrente, opõe os dois acórdãos aqui em confronto e que é a de saber se o nº5 do artº45º do CPTA devia ser cumprido imediatamente a seguir ao trânsito em julgado do acórdão do TCA que se pronuncia pela incompetência em razão da matéria dos tribunais administrativos, sob pena de extinção da instância, ou se o cumprimento desse preceito legal só devia efectivar-se após o transito em julgado do acórdão do Tribunal de Conflitos que, na sequência da declaração de incompetência dos tribunais de trabalho, para onde o processo havia sido remetido, atribuiu competência aos tribunais administrativos, já se pronunciou recentemente este Tribunal Pleno no acórdão já supra citado, com intervenção de todos os juízes que compõem a Secção, tendo concluído que face ao disposto no nº5 do artº48º do CPTA, a notificação aí prevista tem de ser efectuada imediatamente após o trânsito em julgado estando os seus destinatários obrigados, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da instância, a utilização de uma das hipóteses contempladas nas diversas alíneas do preceito. Posteriormente, essa jurisprudência foi reafirmada pelo Pleno, em pelo menos mais dois arestos. (Cf. acs. do Pleno de 22.01.2009, rec. 791/08 e de 22.01.2009, rec. 792/08) A referida jurisprudência, porque assumida reiteradamente pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (cf. nº3 do artº17º do ETAF), pode considerar-se consolidada e sendo recente, impede que o presente recurso para uniformização de jurisprudência seja admitido, uma vez que a orientação perfilhada no acórdão sob recurso está de acordo com a mesma (cf. artº152º, nº3 do CPTA). DECISÃO Termos em que acordam os juízes em não admitir o presente recurso para uniformização da jurisprudência. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça e procuradoria mínimas. Lisboa, 19 de Março de 2009. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro – Luís Pais Borges – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – José Manuel Silva Santos Botelho – António Políbio Ferreira Henriques - Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José António de Freitas Carvalho – João Manuel Belchior – Jorge Artur Madeira dos Santos – Edmundo António Vasco Moscoso – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rosendo Dias José.