025437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025437
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037562
Nr Documento: SAP19930119025437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec2d6ff15a7a930802568fc0038e761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025437.20
Sumário
Não procede o recurso interposto para o Pleno da Secção se, tendo o recurso contencioso sido rejeitado, por falta de objecto, visto não se ter formado o indeferimento tácito, por falta do dever legal de decidir, o recorrente não ataca nas alegações e respectivas conclusões a decisão assim proferida.