98B642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B642
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Cláusula penal, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034934
Nr Documento: SJ199810220006422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/923f3109ea6400d5802568fc003b836eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B642.8B
Sumário
A perda do sinal exclui, em princípio, qualquer outra indemnização compensatória a cargo do promitente relapso, salva estipulação das partes em contrário - conf. artigos 405 n. 1 e 810 n. 1 do C.Civil. É assim legalmente permitida - em caso de resolução de contrato promessa de compra e venda de terreno com construção em curso, por incumprimento imputável do promitente comprador - a cumulação (negociada) da perda do sinal a favor do promitente vendedor com a perda das benfeitorias feitas no terreno pelo promitente faltoso. O estabelecimento de cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes (artigo 811 n. 2), mas não pode exigir indemnização que exceda o prejuízo efectivo (n. 3 do artigo 811); a cláusula penal pode porém ser reduzida pelo tribunal de acordo com a equidade quando for manifestamente excessiva (artigo 812 n. 1) - incisos normativos esses todos do C.Civil de 1966.