9321235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9321235
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Tempestividade, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010812
Nr Documento: RP199404219321235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82dcbfe722a5ceb68025686b00668ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321235.D2
Sumário
A circunstância de os documentos deverem ser apresentados, em princípio, com o articulado em que se aleguem os respectivos factos, não permite que se conheça do mérito da causa no despacho saneador, com o fundamento de falta de junção de documentos, por motivo de estes poderem ser também apresentados até ao encerramento da discussão em primeira instância.