0007565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0007565
Acórdão
Descritores: Falsas declarações, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019266
Nr Documento: RL199107020007565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a87508c79127b85a802568030002ef3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0007565.36
Sumário
O preenchimento de um impresso para renovação do bilhete de identidade indicando falsamente o estado de solteiro pode integrar um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 22 parágrafo 1 do DL n. 33725, de 21-06-44. Para que isso se verifique é necessário que o arguido tenha indicado conscientemente o estado civil falso (sabendo que os elementos que indicou não correspondem aos reais). Se não constarem da acusação os elementos indicados em II, esta deve ser recusada por manifestamente infundada.