0056374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0056374
Acórdão
Descritores: Subordinação jurídica, Ónus da prova, Presunções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028695
Nr Documento: RL200010040056374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95ca787f8750b6d5802569bb0033cf9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0056374.F3
Sumário
A subordinação jurídica, critério distintivo do contrato de trabalho, consiste na possibilidade de emitir ordens por parte da entidade patronal e pela obrigação de as acatar por parte do trabalhador. A subordinação pode ser detectada à vista de índices (p. ex. pagamento dos subsídios de refeição, férias e de natal, instrumentos utilizados, etc.), sendo irrelevante para a qualificação jurídica do contrato o nome que as partes lhe atribuem. No caso de funções eminentemente técnicas o poder de fiscalização pode constituir no controlo de horário e distribuição do trabalho, da assiduidade e dos bens ou resultados das tarefas já realizadas. É mediante a factualidade apurada, em conjunção com os respectivos ónus de alegação e prova que a causa deve ser decidida, não com base em presunções de experiência.