0052626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0052626
ACORDAO
Descritores: Acórdão, Aclaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009205
Nr Documento: RL199304220052626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68498125560bb5a08025680300015cc5
Sumário
O pedido de esclarecimento, referido nos artigos 716 e 669 do CPC apenas abrange algum trecho essencial do acórdão que seja obscuro, por ininteligível o pensamento dos julgadores, ou que seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos.