0210149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0210149
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Taxa, Alcoolémia, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032811
Nr Documento: RP200209250210149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa5600a209c9c34e80256c94002d20c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210149.EF
Sumário
Não tendo sido observadas as prescrições legais em vigor à data da prática dos factos com vista à demonstração de um dos elementos objectivos do crime do artigo 292 do Código Penal (exactamente a taxa de alcoolémia), nunca o tribunal poderia dar como provado essa taxa. pelo que, fazendo-o, incorreu em erro de julgamento, impondo-se por isso a absolvição do arguido.