0005433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0005433
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Alteração dos factos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030510
Nr Documento: RL199507120005433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5a12eeb8a2f53b180256803000499c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005433.C7
Sumário
As decisões judiciais que aplicam medidas de coacção, como quaisquer outras, transitam em julgado. Compreende-se, porém, que, face às eventuais modificações das circunstâncias que as determinaram e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão ("rebus sic stantibus"). Assim, se se vier a produzir alteração desses pressupostos e só se essa alteração se produzir, é lícito, no mesmo processo, nova decisão de sentido ou conteúdo diferente do que, anteriormente, aplicou medidas de coacção (art. 212 do CPP).