42968A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 42968A
ACORDAO
Descritores: Litigante de má-fé
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056658
Nr Documento: SAP2001101742968A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98593a86d64c59e880256b57004069fd
Sumário
A insistência na formulação de pretensão já rejeitada por decisões anteriores proferidas no mesmo processo, transitadas em julgado, tendo o recorrente perfeita consciência da sua falta de fundamento, configura a má-fé processual, prevista no artº 456° do CPC.
