0021201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0021201
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030540
Nr Documento: RP200011140021201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bee4f6722defdc9802569e500539a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021201.E6
Sumário
Nas acções de restituição de posse a causa de pedir é constituída pela posse e pelo esbulho violento, operando aquela como fundamento de direito e este como fundamento de facto.