9651083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651083
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Tribunal da relação, Alteração, Assembleia geral, Deliberação social, Validade, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018928
Nr Documento: RP199706029651083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5178bf4d657214558025686b0066f686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651083.BD
Sumário
Não constando dos autos todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos nem impondo os elementos fornecidos pelo processo respostas diversas, não pode o Tribunal da Relação alterar as respostas que o Tribunal de 1ª instância deu aos quesitos formulados. Tomada uma deliberação em assembleia geral e dela tendo conhecimento, em tempo legal, os respectivos interessados, mantem-se ela válida e eficaz enquanto não for judicialmente atacada na sua desconformidade com a lei, vinculando os seus destinatários. Se a Autora - " Cooperativa de Habitação Económica ... " - apresenta como causa de pedir uma deliberação da Assembleia Geral de certa data, que fixou os preços finais de cada habitação, essa deliberação, por não ter sido impugnada por qualquer forma ou meio, víncula os seus destinatários - cooperantes.