9811125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9811125
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conta bancária, Titularidade, Assinatura, Falsificação, Falsificação de documento, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025886
Nr Documento: RP199904219811125
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ed0c808045ddf568025686b00672b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811125.B7
Sumário
I - Quem, não sendo titular da conta sacada, emite um cheque e dele larga mão, inscrevendo a sua própria assinatura sem disfarce e sem pretender imitar a do titular da conta, ainda que se faça passar por o ser, não comete o crime de falsificação de documento mas apenas o crime de burla.