083041 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode exercer censura sobre a decisão da Relação que não tenha feito uso do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, não podendo ele próprio anular a decisão do Colectivo por vícios das respostas aos quesitos ou alterar as ilações ou juízos de valor formulados pela Relação sobre a matéria de facto. II - A interpretação da expressão "viram a escritura" referida aos autores da acção de preferência impõe-se ao Supremo para o efeito de se julgar procedente a excepção de caducidade do prazo de propositura da acção.