0230/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0230/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P12758
Nr Documento: SA1201103240230
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b97d51b145f1d84802578620053f9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0230.11.F0
Sumário
A questão da contagem do prazo de impugnação de decisão punitiva em processo disciplinar, a partir da notificação pessoal ao arguido e não ao seu advogado constituído no procedimento, foi decidida pelo STA em anteriores Acórdãos, no mesmo sentido do Acórdão de que é pedida a admissão de revista excepcional e não apresenta dificuldade superior ao comum, factores que descaracterizam a relevância social objectiva, no sentido exigido pelo n.º 1 do art.º 150. º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A…, intentou do TAF de Mirandela Acção Administrativa Especial contra, MUNICÍPIO DE VILA-FLOR, pedindo a anulação da deliberação datada de 20/03/2006 que no âmbito de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação compulsiva, nos termos do artigo 26º n.º 3, 2ª parte e n.º 4, alínea d) ambos do DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro. O TAF de Mirandela julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA-Norte. Também o R. recorreu na parte em que foi julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de acção. Por Acórdão de 18/10/2010, o TCA julgou procedente o recurso interposto pelo MUNICÍPIO de VILA-FLOR e inútil conhecer do recurso da A. Deste Acórdão a Recorrente, A…, pede a admissão de recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, sem no entanto alegar os motivos pelos quais entende estarem preenchidos os pressupostos legais de que depende a sua admissão. Não foram apresentadas contra-alegações. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista: 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é em geral rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita a terceira apreciação em recurso restrito a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa apresenta uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, as quais têm de atingir importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou revelar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas, seja por o enquadramento normativo ser especialmente complexo, ou por ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão se antevê com condições para ultrapassar os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto verse sobre uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, e haver incerteza e instabilidade na resolução dos litígios sendo de prever que a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema pode ser objectivamente útil, ou seja, tendo como finalidade contribuir para o bom funcionamento do contencioso administrativo e assim, para uma melhor administração da justiça. Cumpre agora analisar o caso à luz desta doutrina. 2. O presente litígio respeita à aplicação da sanção disciplinar expulsiva (aposentação compulsiva) com fundamento em que teria cometido infracção disciplinar integrável na alínea d) do n.º 4 e do n.º 3 do artigo 26º do DL 24/84, de 16 de Fevereiro. A deliberação que aplicou à recorrente a citada pena foi notificada através de carta remetida em 23/3/2006, e a acção impugnatória foi intentada em 22/07/2006. A sentença do TAF julgou improcedente a excepção de caducidade do direito de acção invocada pelo MUNICÍPIO de VILA-FLOR (cfr. despacho a fls. 83 dos autos) e também improcedente a impugnação da A. No recurso de apelação, o TCA começou por apreciar a excepção de caducidade do direito de acção. A controvérsia respeita a saber a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de três meses, do artigo 58º n.º 1 alínea b) do CPTA, para interposição da acção, em conjunção com o disposto no artigo 59.º n.º 1, que dispõe que o prazo de impugnação corre a partir da notificação ao destinatário a quem deva ser notificado. A posição da recorrente, é que a sua contagem desse prazo inicia-se a partir do momento em que o mandatário constituído tiver sido notificado da aplicação da pena e não, como sustentou o MUNICÍPIO DE VILA-FLOR, a partir da data em que a própria recorrente, na sua condição de arguida no processo disciplinar, foi efectivamente notificada da mesma. O TCA apreciou esta questão e concluiu: “ Nada se mostra alegado e muito menos provado que a A. não haja sido devidamente notificada da decisão disciplinar punitiva aqui objecto de impugnação, tanto mais que resulta, ao invés, que à mesma foi dado a conhecer o sentido da decisão, respectivo órgão decisor, data e fundamentos através do envio da carta e da documentação a esta anexa. Temos, por outro lado, que a decisão disciplinar punitiva carece de ser notificada necessária e imperativamente ao arguido e com a sua ocorrência inicia-se desde logo a contagem do prazo de impugnação da mesma (…), não se mostrando legalmente imposta a notificação ao seu advogado (…), na certeza de que ainda que aquela notificação haja tido lugar o prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se desde o momento em que o arguido da mesma tomou conhecimento com a sua notificação pessoal e não da data em que o seu mandatário a recebeu (…). A notificação eficaz da decisão é, portanto, a que foi feita na pessoa da A., enquanto arguida, e não qualquer outra, mormente, a que foi feita posteriormente ao seu mandatário.” A recorrente, discordando desta apreciação, pretende ver admitida a revista para que o STA aprecie a questão de saber se a acção foi tempestivamente interposta. Alega para o efeito que, por aplicação subsidiária do artigo 253º do CPC, por remissão do Estatuto Disciplinar, a notificação às partes que constituíram mandatário faz-se na pessoa dos mesmos e assim, tendo este sido notificado em 19/4/2006, não se poderia considerar a acção intempestivamente interposta. 3. Cumpre apreciar se estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 150 CPTA para a admissibilidade do presente recurso de revista. A recorrente limita-se a dizer que está em causa “questão de particular importância jurídica”. Embora esta afirmação não concretize devidamente a fundamentação de algum pressuposto do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, o tribunal ex officio, a partir dos elementos dos autos, das questões de fundo colocadas como objecto da revista e do estado da causa, aprecia se deve admitir-se a revista. A causa proposta à apreciação jurisdicional reporta-se ao controle de legalidade da aplicação da pena expulsiva de demissão, mas a decisão recorrida incide exclusivamente sobre a caducidade do direito, que julgou verificada em virtude de a acção ter dado entrada em juízo depois de decorrido o prazo para a respectiva propositura. A questão jurídica em discussão é, portanto, saber o prazo do art.º 58.º do CPTA se conta a partir da notificação da sanção à arguida no procedimento disciplinar, ou se, tendo esta constituído advogado no procedimento, é a contar da notificação ao mandatário e não à mandante, que se conta o prazo de interposição da acção impugnatória. Trata-se de questão que foi objecto de decisão expressa pelo STA, pelo menos nos dois Acórdãos citados pelo Acórdão recorrido, isto é, os Ac. de 14.02.1989, P. 025928 e de 28.10.1997, P. 036577, no sentido de que o artigo 69.º n.º 1 do ED aprovado pelo DL 24/84 ao dispor que a decisão punitiva deve ser notificada pessoalmente ao arguido, tem como efeito fazer relevar o momento desta notificação também para contagem do prazo de impugnação, não sendo de considerar a data de notificação ao advogado constituído no procedimento. O quadro normativo para a apreciação destes autos mantém-se o mesmo que deu lugar àquela jurisprudência e não são apresentados pela recorrente argumentos inovadores, nem concretiza qual a norma do ED que diz conter remissão para a regra de contagem do prazo nos termos do CPC, a partir da notificação do advogado constituído. Portanto, a questão jurídica não apresenta novidade nem dificuldade acima do comum, tendo sido decidida de acordo com anterior jurisprudência do STA. A aplicação de uma pena de aposentação compulsiva à recorrente pode admitir-se que tenha importância no serviço e no meio social restrito das pessoas que a conhecem. Pode também admitir-se que tenha impacto relevante sobre a A. e sua família, mas não vem invocado que atinja valor social fundamental. Além disso, quando a questão jurídica em discussão não atinge especial relevância fica descaracterizada também a relevância social para efeitos de admissão do recurso excepcional de revista, uma vez que os respectivos pressupostos apontam para um interesse objectivo, isto é, que existe em relação com o bom funcionamento do serviço de administração da justiça e independentemente do interesse concreto defendido pela parte que deseja ver admitida a revista. Nos termos expostos considera-se que não estão preenchidos os pressupostos de admissão do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Março de 2011. Rosendo Dias José – (Relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.