0033986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0033986
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001400
Nr Documento: RL199110030033986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ff11445fd823fc380256803000080bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033986.FE
Sumário
Para determinar qual o tribunal territorialmente competente para uma acção mediante a qual o Autor pretende ser indemnizado em consequência do incumprimento de uma obrigação, o que conta não é o objecto da obrigação de indemnização (dinheiro) mas o lugar onde devia ser cumprida a obrigação cujo incumprimento deu origem à obrigação de indemnizar.