070009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070009
Acórdão
Descritores: Livrança, Reforma de titulo, Compensação, Dação em cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003633
Nr Documento: SJ198211030700091
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c80d933232024ef802568fc00396b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070009.59
Sumário
A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (artigos 75 e 77 da Lei Uniforme sobre letras e livranças). Ao recorrente competia alegar e provar estarem verificadas as condições necessarias a declaração de extinção, por meio de compensação (artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho) ou de dação em cumprimento (Decretos-Leis n. 469/77, de 11 de Novembro, n. 413/79, de 8 de Outubro, n. 306/80, de 18 de Agosto), da sua divida ao autor. A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente a proposição da acção, de modo que a decisão corresponda a situação existente no momento do encerramento da discussão , sendo tambem ate esse momento que, em articulado superveniente, hão-de ser deduzidos tais factos, a não ser que se trate de factos notorios ou de que o tribunal tenha conhecimento no exercicio das suas funções, ou seja caso de se entender comprovado o uso anormal do processo (artigos 506, 507 e 663 do Codigo de Processo Civil).