003848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003848
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Nulidade processual, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020955
Nr Documento: SJ199311250038484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b9c677e4a5ec92e802568fc003a8b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003848.2E
Sumário
O artigo 201 do Código Civil distingue entre infracções relevantes e irrelevantes. Praticando-se um acto que a lei não admite, omitindo-se um acto ou uma formalidade que a lei prescreve, comete-se uma infracção, mas nem sempre ela é relevante, nem sempre produz nulidade. A nulidade só aparece quando a lei expressamente a decreta, ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. No segundo caso é ao tribunal que compete, no seu prudente arbítrio, decretar ou não a nulidade, conforme entenda que a irregularidade pode ou não exercer influência no exame ou decisão da causa. Dos despachos judiciais recorre-se, contra as nulidades reclama-se.