011171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011171
ACORDAO
Descritores: Comissão liquidataria da comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis Liquidataria da Comisregul dos Produtos Quimicos Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00006474
Nr Documento: SA119820108011171
Data de Entrada: 19/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0e3fcce78d8a6c4802568fc00385670
Sumário
E juridicamente inexistente o acto praticado pelo vogal de uma comissão, em nome desta, de modo a apresenta-lo como da autoria do mesmo.
