011171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011171
ACORDAO
Descritores: Comissão liquidataria da comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Sumário
E juridicamente inexistente o acto praticado pelo vogal de uma comissão, em nome desta, de modo a apresenta-lo como da autoria do mesmo.
