9521300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9521300
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Venda judicial, Comproprietário, Direito de preferência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019317
Nr Documento: RP199607029521300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16534bfe0299d0ef8025686b0066db52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521300.87
Sumário
I - Em acção de divisão de coisa comum, cujo prédio é indivisível em substância e em que não houve acordo dos consortes sobre a sua adjudicação, o comproprietário goza do direito de preferência no caso de venda judicial desse prédio comum a um terceiro.