0089671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0089671
Acórdão
Descritores: Caução económica, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018816
Nr Documento: RL199505160089671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfdee8a407bc7fb2802568030002dd6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0089671.A2
Sumário
- Tendo sido celebrado contrato de caucionamento / / garantia financeira intervindo uma das Rés como, seguradora, outra como segurada e a Autora como tomadora desse seguro, para garantia do pagamento das obrigações assumidas pela segurada face à Autora; - Tendo ficado clausulado que em caso de sinistro declarado, a seguradora pagaria à tomadora, Autora, no prazo de 30 dias, após conhecimento, o capital em dívida e juros devidos no momento do sinistro, mas também que a participação à seguradora de qualquer prestação vencida até 30 dias após a data em que a "falta" se verificou deveria discriminar os prejuízos advindos do incumprimento da segurada e as forma e data de notificação a esta para o respectivo cumprimento da obrigação, tal participação e descrito formalismo é "conditio sine qua non", a provar pela Autora (como tomadora) para obter o cumprimento por parte da Ré seguradora da obrigação incumprida pela segurada.