015475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015475
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Estabelecimento agricola, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Alvito Vencera Scarl e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/22.
Nr Convencional: JSTA00004868
Nr Documento: SA119830616015475
Data de Entrada: 03/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ff49ae3b6f61c3802568fc00384037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015475.DE
Sumário
Impõe-se a fundamentação do despacho atributivo de reserva [alineas a) e b) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, e tambem alinea d) no caso de ai se decidir em contrario da proposta]. A fundamentação deve ser expressa, embora atraves da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. Ha falta de fundamentação se, perante as razões aduzidas para decidir, o interessado fica na impossibilidade de conhecer o processo mental que conduziu a decisão, por forma a poder impugna-la, designadamente por erro sobre os pressupostos. Não esta fundamentado o despacho que ordena o tratamento em separado de uma interessada "nos termos do n. 2 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29-9, (exploração de areas correspondentes a estabelecimentos agricolas distintos)" por se limitar a enunciar uma conclusão, sem dar a conhecer os pressupostos de facto que estão na base desta.