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001082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 001082
ACORDAO
Descritores: Importação do ultramar, Açucar, Quota de rateio, Tolerancia
Sumário
A tolerancia de 1 por cento, estabelecida no artigo 9 do Decreto n. 38701, respeita ao preenchimento da quota de rateio; refere-se apenas a falta, e não a excesso.