001082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 001082
ACORDAO
Descritores: Importação do ultramar, Açucar, Quota de rateio, Tolerancia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000452
Nr Documento: SAP19600121001082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faea43b25be0b0e3802568fc003800d7
Sumário
A tolerancia de 1 por cento, estabelecida no artigo 9 do Decreto n. 38701, respeita ao preenchimento da quota de rateio; refere-se apenas a falta, e não a excesso.
